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15 de Outubro de 2019

Como funcionam as “penas” para quem é menor de idade?

Rápida resposta à questão.

Vinicius Brogiato Pereira, Advogado
há 2 meses

No Direito Penal, maiores de idade e mentalmente capazes que praticam um fato que é definido como crime no Código Penal -e em leis esparsas- deverão sofrer sansões punitivas, as quais o legislador entendeu por classifica-las, a princípio, em penas restritivas de direito e em privativas de liberdade. Pois bem. A regra é simples: cometeu crime: sofre a reprimenda penal. (Há exceção, em alguns casos, em que o castigo penal é afastado diante de determinadas hipóteses que afastam o crime ou a pena, mas que serão tratadas em tema próprio).

Portanto, havendo condenação a uma pena restritiva de liberdade (ou seja: o sujeito terá sua liberdade privada de alguma forma, seja preso em uma penitenciária/presídio, ou colônia agrícola, ou então terá o dever de comparecer ao fórum para assinar uma “lista de presença”), abre-se o questionamento ao regime de cumprimento da pena a ser aplicado (este regime não é aquele em que paramos de comer carboidratos, ok?). O regime de cumprimento da pena nada mais é do que a forma pela qual será cumprida a pena privativa de liberdade, e ao depender da quantidade de pena aplicada pelo juiz, o regime de pena será diferente.

No Código Penal Brasileiro estão previstos três regimes de cumprimento da pena: aberto; semiaberto e fechado. Basicamente falando, o regime fechado irá privar totalmente o sujeito de sua liberdade, enviando-o a um lugar em que pessoas são afastadas da sociedade para “pagar seus pecados”, comumente conhecido como “cadeia”. O semiaberto mais ou menos, pois a pessoa se mantém privada da liberdade, todavia em um estabelecimento diferente de um presídio (na prática, deveriam os condenados ao regime semiaberto serem enviados a uma colônia agrícola, a qual trás algumas tarefas diárias ao condenado, tornando-o, portanto, “produtivo”) e o aberto, que como a semântica trás, é uma privação com mais possibilidades, “aberta”, admitindo que o sujeito preste contas à justiça criminal, mas também mantenha seu status privado no Estado.

Bem, agora sabemos, então, que maiores de idade e mentalmente capazes que cometem crimes são punidos com PENAS. Mas e os “de menor”? A Constituição Federal prevê, em seu artigo 228, que menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas de legislação especial.

“Mas então quer dizer que menor de idade pode cometer crime que não vai preso?! Não acredito!”

Primeiro: menores de idade não cometem crime, mas sim “ato infracional”. A ideia de ato infracional é a de que o ato praticado é o mesmo daquele tido como “crime”. Mesmo que a conduta de um roubador menor de idade seja a mesma de um roubador maior de idade, a responsabilidade penal será diferente. Então, diante da prática de um ato infracional, a autoridade competente, ao invés de aplicar uma “pena”, deverá aplicar uma medida socioeducativa, as quais estão previstas no artigo 112 do Estatuto dos Menores. É importante frisar que medida socioeducativa em nada se parece com pena, pois a medida socioeducativa deve atender a alguns requisitos, tais como a “brevidade” e a “excepcionalidade”.

E, diferente da Lei Penal, a medida socioeducativa só poderá ser aplicada a alguns crimes e situações previstas no artigo 122 do ECA. A lei presumiu que alguém menor de 18 anos não pode ser “banido” de forma igual a alguém maior de 18 anos. Vai preso, mas de forma totalmente diferente de alguém maior de idade. Pois, conforme dito pelo artigo 228 da Constituição Federal, os menores de idade estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e sua sistemática é bem distinta do Direito Penal.

Dentre as medidas socioeducativas, estão previstas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação;

A medida mais comum a ser aplicada é a internação, que se assemelha ao regime fechado, pois trata-se de total privação do adolescente da sociedade, enviando-o à fundação casa. E o ponto chave é que a medida socioeducativa, diferente da pena, não tem prazo determinado (calma, não é prisão perpétua). O que a Lei trás é que, a cada 06 meses, a manutenção da medida será avaliada pelo juízo da execução. Na prática, o que ocorre é que condenados a medida socioeducativas de internação têm sua situação avaliada por psicólogos e assistentes sociais das fundações casas, e se o laudo concluir que estes estão “aptos” a retornarem ao convívio, serão liberados e sua medida dada por cumprida.

“E se o menor completar 18 anos, ele deve ser solto?”

Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expediu a súmula 605, informando que ainda que o menor complete sua maioridade no curso do processo, em nada interfere na aplicação da medida socioeducativa, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Portanto, se alguém praticou um fato definido como crime sendo menor de idade, e no dia seguinte completou 18 anos, ainda irá responder pelo delito na justiça da infância e juventude.

Até a próxima.


Constituição Federal, artigo 228.

Código Penal, artigo 27.

Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 112, 121 § 2º, 122, 123.

Súmula 605 do STJ.

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