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15 de Outubro de 2019

“O oficial de justiça disse que estou sendo acusado criminalmente. O que fazer?”

Rápida resposta à questão

Vinicius Brogiato Pereira, Advogado
há 2 meses

De início você precisa saber que, se recebeu em sua residência, um oficial de justiça, e o mesmo estiver citando você criminalmente, você está sendo acusado da prática de um crime. Isto ocorre pois o juízo já recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público. No entanto, a citação é nada menos que o chamamento do acusado a juízo, dando-lhe ciência de que existe uma acusação de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica (Advogado). O ato de ser citado criminalmente para responder à uma denúncia por si só já é grave. Significa dizer que deverá haver uma mínima linha defensiva no caso, ou seja, deverá o acusado procurar um Advogado/Defensor Público para que manifeste no processo, em 10 dias, a resposta à acusação. Este momento processual é um dos mais importantes de toda a perseguição criminal, pois é o momento em que o acusado irá expor ao juízo suas razões defensivas, alegando tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, indicar testemunhas, entre outros. A importância de uma resposta à acusação bem elaborada é que, a depender do caso, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificadas algumas hipóteses previstas em lei, as quais apenas uma defesa técnica pode orquestrar. Significa dizer que, se após a resposta à acusação o juízo “absolver sumariamente” o acusado, o procedimento criminal estará encerrado antes de se chegar até a sentença, que poderá ser absolutório ou condenatória. Caso contrário, decidindo o juiz que não é o caso de uma absolvição sumária, o procedimento criminal instaurado irá continuar, e o juízo seguirá até a audiência de instrução e julgamento, ouvindo a acusação e depois a defesa, oportunidade em que serão analisadas todas as teses acusatórias e defensivas, bem como ouvidas testemunhas, se houverem.

Portanto, é provável que o momento da citação criminal seja o mais importante de todo o processo-crime, pois a Constituição Federal determina que a inocência e a liberdade de um indivíduo é a regra. No mais, para que uma denúncia criminal se sustente, deverá esta atender ao disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, não podendo ser “genérica”, sem qualquer justa causa, apontando fatos que não se sustentam. Uma resposta à acusação que filtre esses elementos na denúncia criminal é capaz de garantir a liberdade de um acusado (que muitas vezes pode vir a ser condenado, mesmo que não tenham provas maduras).

Referências:

Art. 5, LVII - CRFB/88

Art. 395; 396/396-A; 397 - Código de Processo Penal

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