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15 de Outubro de 2019

"Inseriram meu nome no cadastro de inadimplentes sem me notificarem"

Rápida resposta à questão

Vinicius Brogiato Pereira, Advogado
há 2 meses

Você sabia que para haver a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) deve ser realizada notificação prévia?

Apesar da prática comum, a ausência de notificação prévia ao consumidor configura ato ilícito e contraria a súmula 359 do STJ, uma vez que deve ser permitido ao mesmo o direito de quitar seus débitos. Ainda, caso o consumidor não tenha como provar que não recebeu a notificação, esse ônus, ou seja, o dever de provar que notificou o consumidor será da empresa que realizou o protesto, cabendo assim, ação na Justiça e ressarcimento por danos morais, pelo constrangimento causado.

1 Comentário

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