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18 de Setembro de 2019

"A autoridade policial pode acessar meu smartphone sem autorização em uma abordagem?"

Rápida resposta à questão

Vinicius Brogiato Pereira, Advogado
mês passado

É comum presenciar policiais militares abordando pessoas pelas ruas, prática que faz parte das atribuições destes profissionais no enfrentamento ao crime.

Em casos de abordagens de rotina, alguns policiais acessam celulares (muitas vezes bloqueados por senhas) de abordados. Tal prática é vedada pelo Código de Processo Penal e é considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que haja alguma prova incriminadora. Tal procedimento viola o direito à não autoincriminação. Ninguém é obrigado a fornecer informações pessoais para ninguém, a não ser que haja uma ordem judicial. A Constituição Federal assegura o direito à privacidade do indivíduo. Portanto, a revista pessoal e acesso a celulares somente poderá ser feita se houver um mandado de busca pessoal ou em situação de flagrante delito.

Referencia:

Recente julgado do STJ neste sentido: RHC 89.981

Código de Processo Penal

Artigo , inciso X, da Constituição Federal.

7 Comentários

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Texto bom, só faltou o link da legislação e da jurisprudência pertinente. continuar lendo

Concertei! Obrigado pela dica! Abçs continuar lendo

Tem que avisar o Judiciário....rs

No fundo o MP e o Judiciário compactuam com as ilegalidades.

Vai lá reclamar que acessaram seu zap zap... continuar lendo

Excelente! continuar lendo

Muito bom! continuar lendo